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Título:		DECRETO Nº 58.646 01/03/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência - SIGEF, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma e condições que especifica.
Publicação:		DOC 02/03/2019 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Revoga o art. 11 e o art. 12 do Decreto nº 57.947/2017. (ver documento)
Indexação:		Compensação - Horário de trabalho - Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência - Administração Direta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Implantação - Frequência - Ponto eletrônico - Servidor - Jornada de trabalho - Saída antecipada - Atraso - Regularização - Trabalho excedente - Hora suplementar - Secretaria Municipal de Gestão

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